MANUTENÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO

Após a concessão do Apoio Judiciário para determinada ação, poderá aplica-lo também para:

– recurso;

– processos apensos;

– execução fundada em sentença proferida no processo;

– No caso de ser reconhecida a incompetência do tribunal, o apoio se mantem*;

– Se o processo for desapensado por trânsito em julgado, o apoio mantem.

*Nos casos em que há nomeação de patrono ou de defensor oficioso, o mesmo será notificado para se pronunciar sobre manter ou pedir escusa do patrocínio.

(artigo 18.º)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis