MODALIDADES DO APOIO JUDICIÁRIO

Conforme o artigo 16.º da Lei n. 34/04, o AJ poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

– Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

–  Nomeação e pagamento da compensação de patrono; 

– Pagamento da compensação de defensor oficioso; 

– Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

– Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; 

– Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; 

– Atribuição de agente de execução. 

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis