MOMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

O requerimento do Apoio Judiciário deve ocorrer (artigo 18.º):

– Antes da primeira intervenção processual;

– Se a insuficiência económica for superveniente, poderá ser requerido a partir do conhecimento dessa situação (suspende os prazos para pagamento da taxa de justiça e demais encargos até a decisão definitiva do pedido)

 

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis