NATUREZA DA PUBLICIDADE FEITA POR ADVOGADO

No Brasil 🇧🇷 e em Portugal 🇵🇹 a publicidade tem um caráter informativo e não mercantilista. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) dispõe no artigo 39.º que “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”

No Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) refere no artigo 94.º, n.º1 que os “Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.
A informação objetiva a que se refere o n.º1, vem discriminada nas alíneas do n.º2 desse artigo.


Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128