HONORÁRIOS – EXTINÇÃO DO MANDATO

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), no artigo 101.º, n.º3 prevê a possibilidade do Advogado reter valores, objetos e documentos do cliente para garantir o pagamento dos honorários e o reembolso das despesas devidas. Não podendo fazer essa retenção nos casos em que “sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis”.

Ainda, no n.º 4 refere que deverá o Advogado restituir os valores, objetos e documentos aos cliente , quando esse tiver prestado caução perante o Conselho Regional, em valor arbitrado pelo mesmo.

Consulte:

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

O Estatuto da Ordem dos Advogados reconhece a possibilidade do exercício profissional através das Sociedades de Advogados, como sócios ou associados.
As Sociedades de Advogados devem ser devidamente constituídas e inscritas na Ordem dos Advogados de Portugal. E estão submetidas aos pagamentos de quotas nos termos do Regulamento de Quotização para Sociedade de Advogados.
Os direitos e deveres da Sociedade são os correspondentes aos dos advogados, face a Ordem dos Advogados, principalmente no que se refere a deontologia profissional. Estando submetidas ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados.  
O regime de constituição e funcionamento das sociedades de advogados vem descrito no Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Nos termos do artigo 213.º do Estatuto, as Sociedades de Advogados estão submetidas ao Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades Profissionais que estejam sujeitas a Associações Públicas Profissionais – Lei n.º 53/2015;  
Atenta-se que o atual Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) revogou o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro – Regime Jurídico das Sociedades de Advogados;  

Consulte:
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Lei n.º 53/2015 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2363&tabela=leis&so_miolo=  

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

Nos termos do artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) “O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo (euro) 250 000.”.

Devendo o Advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão “responsabilidade limitada” (n.º2).

No n.º3 do mesmo artigo prevê a obrigatoriedade da Ordem dos Advogados de subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros). Entretanto nos últimos anos, a prática vem sendo a disponibilização da subscrição de um seguro de grupo no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Os Advogados que não subscrevem um seguro no montante de 250.000,00 ficam submetidos a responsabilidade ilimitada, podendo usufruir do seguro de grupo subscrito pela Ordem.

Consulte:

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

CONFLITO DE INTERESSES

O artigo 20.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que no caso de haver conflito de interesses entre os constituintes, e não conseguindo “harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.”

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) ao tratar do tema, refere no n.º3 do artigo 99.º que “O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes”.

E, no caso de durante o patrocínio “surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito.” (n.º4).  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  

IGILO PROFISSIONAL – DISPENSA

Apesar dos Advogados estarem obrigados ao Sigilo Profissional, há casos de exceção.  

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), dispõem no artigo 37.º que “O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.”, não esclarecendo como deverá proceder, nem mesmo os limites de tal disposição.
Referindo no artigo 38.º que não há obrigação do advogado depor em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre questões que estão abarcadas pelo sigilo profissional.  

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do  Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  
É de sublinhar que nos casos em que não haja a dispensa do sigilo profissional – “Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo” (Artigo 92.º, n.º5).

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128 Regulamento n.º 94/2006 – https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/  
1 2 3 4 19