RELAÇÃO COM O CLIENTE – CONFIANÇA

A base da relação entre Advogado e cliente é a confiança.

O artigo 10.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

E, no artigo 97.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) encontramos a seguinte disposição “1 – A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.2 – O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

Perda de Nacionalidade

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 12.º
Artigo 12.º São brasileiros:
[…] II – Naturalizados:
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

PORTUGAL 🇵🇹  

Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro – Lei de Nacionalidade  
Artigo 08.º Declaração relativa à perda de nacionalidade
Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.  
Artigo 32.º Naturalização imposta por Estado estrangeiro
É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.    

Consulte:
Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Lei n.º 37/81 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=614A0002&nid=614&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=    

HONORÁRIOS – QUOTA LITIS (PT – PROIBIÇÃO)

No Brasil é muito comum os Advogados cobrarem a chamada QUOTA LITIS, estando prevista no artigo 50.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.”  

Em Portugal tal cláusula é proibida, conforme dispõe o artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15).
Nesse artigo, no n.º2 descreve o que é considerado o pacto de quota litis:

Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

Já no n.º3 descreve o que não configura o pacto de quota litis Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido”.  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128    

HOMOLOGAÇÃO/REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – Requisitos

BRASIL 🇧🇷

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ – Artigo 5.º  
Nos termos do artigo 5.º da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ, os requisitos para a Homologação de Sentença Estrangeira são: I – haver sido proferida por autoridade competente; II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III – ter transitado em julgado; IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.  

PORTUGAL 🇵🇹

Código de Processo Civil – Artigo 980.º  
O artigo 980.º do Código de Processo Civil elenca os requisitos para a Confirmação de Sentença Estrangeira:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; 
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; 
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; 
d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; 
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; 
f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.  

Consulte:
Resolução nº 9, de 2005 STJ 🇧🇷– http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Trib_Sup/STJ/Resol/9_05.html
Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis    

CADUCIDADE DO APOIO JUDICIÁRIO

Nos termos do artigo 11.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/04), a caducidade do apoio judiciário ocorre quando:

  • No caso do beneficiário ser pessoa singular e vir a falecer no decurso do processo, ou, se for pessoa coletiva, e ocorrer a sua dissolução. Os sucessores na lide, poderão prosseguir, desde que juntem requerimento de apoio judiciário, e que o mesmo seja deferido.
  • Se houver a concessão do Apoio Judiciário, mas no prazo de um ano, não tenha ocorrido consulta jurídica ou não ter sido instaurada a ação, por culpa do requerente.

É possível recorrer da decisão que reconheça a caducidade da concessão do benefício, através de impugnação judicial prevista nos artigos 27.º e 28.º no mesmo diploma legal.

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Acórdão n.º 591/2016 – https://dre.pt/application/file/105355449

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