PENSÃO DE ALIMENTOS P/ FILHOS MAIORES

BRASIL 🇧🇷  

Inexiste dispositivo legal referente ao fim da obrigação de alimentos, cabendo a análise caso a caso por parte do judiciário. STJ – Súmula 358 – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Posicionamento Jurisprudencial – até os 24 anos  

PORTUGAL 🇵🇹

Código Civil – Artigo 1880.º e 1905.º (n.º2)  
A obrigação de alimentos fixada na menoridade poderá ser mantida até aos 25 anos, no caso do filho não ter completado a sua formação profissional  

Consulte:
Súmula 358 STJ 🇧🇷 – https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_31_capSumula358.pdf
Código Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis