PLACA IDENTIFICATIVA DO ESCRITÓRIO

Em ambos os países, é possível a colocação de uma placa identificativa no Escritório, entretanto há restrições quanto a informação veiculada!

O artigo 94, n.º2, alínea “m” No Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), dispõe que “A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.”, estando claro em diversos Pareceres, que a identificação se restringe a informações objetivas (identificadas no mesmo artigo e número).

Conforme o Parecer n.º 6/PP/2015-C “As tabuletas, placas ou letreiros que podem ser colocadas pelos advogados no exterior/para o exterior dos seus escritórios têm exclusivamente caráter informativo, pelo que apenas podem conter o nome do advogado, a sua qualidade, o horário de atendimento, e andar ou fração em que se situa o escritório, e a referência à especialização, sendo o caso”

E o mesmo ocorre no paragrafo único do artigo 40.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), prevê a fixação de uma placa identificativa do escritório: “Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

(Artigo 39.º – “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”)

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

Parecer n.º 6/PP/2015-C – https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/conselho-regional-de-coimbra/2015/parecer-n%C2%BA-6pp2015-c/