Procuradoria Ilícita

Conheça um dos casos de procuradoria ilícita que já transitou em julgado (2009), onde o Conselho Regional (Distrital) de Coimbra fez queixa contra uma empresa que vinha exercendo atos próprios do Advogado e Solicitador nos termos da Lei n.º 49/2004.

Sentença do processo crime: https://www.oa.pt/upl/%7Bc7e4d9e1-d600-4538-81c1-847f30ca4340%7D.pdf

Sentença do processo contra-ordenacional: https://www.oa.pt/upl/%7B70a53411-2239-483c-af10-e787ecba8a34%7D.pdf Consulte: https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31846&idc=107477&idsc=109359&ida=109355&zdc=0&fbclid=IwAR0CQpo-mes8OQ2ZzIvoLdN34SHCxF8CVjh6bESteJN9eCcetcWO4h-4cO4