PUBLICIDADE – O que é permitido?

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), no artigo 44.º indica as informações que podem ser divulgadas quanto a profissão: “Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB”

Ainda, poderão referi: Títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, Indicar as instituições jurídicas de que faça parte;Especialidades a que se dedicar;Endereço, e-mail, site, página eletrônica;QR code;Logotipo;Fotografia do escritório; Horário de atendimento;Idiomas em que o cliente poderá ser atendido.  

No artigo 94.º, n.º1 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), elencou-se quais são as informações objetivas, e por isso, divulgáveis:
a) A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade de advogados;
c) A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
e) A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
f) A referência à especialização, nos termos admitidos no n.º 3 do artigo 70.º;
g) Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) Os colaboradores profissionais integrados efetivamente no escritório do advogado;
i) O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
j) O horário de atendimento ao público;
k) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
l) A indicação do respetivo sítio na Internet;”  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128