QUEM TEM DIREITO A PROTEÇÃO JURÍDICA?

Nos termos do artigo 7º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/04)

  • Cidadãos nacionais e da União Europeia;
  • Estrangeiros e os apátridas com título de residência válido;
  • Estrangeiros sem título de residência válido;
  • As pessoas coletivas sem fins lucrativos;
  • As pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica (Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 591/2016)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Acórdão n.º 591/2016 – https://dre.pt/application/file/105355449