Registo da UNIÃO ESTÁVEL X UNIÃO DE FACTO

BRASIL 🇧🇷

Código Civil – Artigos 1723.º a 1726.º

É possível reconhecer a União Estável de duas formas: por escritura pública (declaração de união estável), ou por meio de contrato particular (contrato de união estável).

Ainda, pode ser feita após em conjunto com a dissolução, através de ação judicial

PORTUGAL 🇵🇹

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Adota medidas de proteção das Uniões de Facto

Nos termos do artigo 2.º-A, não há necessidade de registar a união, contudo deverá fazer prova, se for esse o interesse do casal.

“A prova pode ser feita através de uma declaração da junta de freguesia, junto da declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos, assim como as certidões de registo de nascimento de cada um.”

Consulte:

Código Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Lei n.º 7/01 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=901&tabela=leis