REGULAMENTO DE DISPENSA DO SEGREDO PROFISSIONAL- REGULAMENTO N.º 94/2006 DE 12 DE JUNHO.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º 4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  

O Advogado que pretende pedir dispensa do Sigilo Profissional, deverá remeter ao Presidente do Conselho Regional da sua área de atuação um requerimento de autorização.
O requerimento deve identificar exatamente quais são os factos sobre os quais pretende se desvincular, e ser acompanhado de documentos que permitam a apreciação do pedido. O requerimento deve ser feito com antecedência, não havendo previsão de resposta por parte do Presidente do Conselho Regional.
Em caso de indeferimento, poderá recorrer ao Bastonário no prazo de 15 dias (artigo 6.º e 7.º).
Não havendo recurso para casos de deferimento (artigo 5.º).   Mas, é de se referir que o artigo 92.º, n.º6 do EOA indica que mesmo diante da dispensa do Sigilo Profissional “o advogado pode manter o segredo profissional”

Consulte:
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Regulamento n.º 94/2006 – https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/