REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE – CONFLITO DE INTERESSES

O artigo 19.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que os advogados que trabalhem “mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca” não podem patrocinar clientes com interesses opostos.

E a mesma previsão é encontrada no n.º 6 do artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) que aplica as situações de conflito de interesse também ao “o advogado exerça a sua atividade em associação, sob a forma de sociedade ou não”.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128