REQUERIMENTO DO APOIO JUDICIÁRIO

O pedido de Apoio Judiciário é feito através de formulário endereçado a Segurança Social.

– Apresentado no serviço de atendimento público dos serviços de segurança social;

– Apresentado por via postal;

– Por fax;

A comprovação do requerimento é feita através da:

– Cópia com carimbo de receção do requerimento ou por outro meio idóneo de certificação do serviço que rececionou.

Consulte:

(artigo 22.º) Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis