RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

Nos termos do artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) “O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo (euro) 250 000.”.

Devendo o Advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão “responsabilidade limitada” (n.º2).

No n.º3 do mesmo artigo prevê a obrigatoriedade da Ordem dos Advogados de subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros). Entretanto nos últimos anos, a prática vem sendo a disponibilização da subscrição de um seguro de grupo no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Os Advogados que não subscrevem um seguro no montante de 250.000,00 ficam submetidos a responsabilidade ilimitada, podendo usufruir do seguro de grupo subscrito pela Ordem.

Consulte:

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128