SIGILO PROFISSIONAL

A atuação como Advogado nos dois países está submetida a obrigatoriedade do Sigilo Profissional.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), refere no artigo 35.º“O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

No artigo 36.º prevê que “O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

 § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

Previsão semelhante, mas mais descriminada é o artigo 92.º, n.º1 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), que dispõe que “O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços[…]”.

E nas alíneas desse número indica diversos momentos em que o Sigilo Profissional abrange:

a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste;

b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;

c) A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração;

d) A factos comunicados por coautor, corréu ou cointeressado do seu constituinte ou pelo respetivo representante;

e) A factos de que a parte contrária do cliente ou respetivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio;

f) A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo.

Chamamos atenção ao n.º2 do artigo 92.º:

“2 – A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.”


Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128