SOCIEDADE DE ADVOGADOS

O Estatuto da Ordem dos Advogados reconhece a possibilidade do exercício profissional através das Sociedades de Advogados, como sócios ou associados.
As Sociedades de Advogados devem ser devidamente constituídas e inscritas na Ordem dos Advogados de Portugal. E estão submetidas aos pagamentos de quotas nos termos do Regulamento de Quotização para Sociedade de Advogados.
Os direitos e deveres da Sociedade são os correspondentes aos dos advogados, face a Ordem dos Advogados, principalmente no que se refere a deontologia profissional. Estando submetidas ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados.  
O regime de constituição e funcionamento das sociedades de advogados vem descrito no Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Nos termos do artigo 213.º do Estatuto, as Sociedades de Advogados estão submetidas ao Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades Profissionais que estejam sujeitas a Associações Públicas Profissionais – Lei n.º 53/2015;  
Atenta-se que o atual Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) revogou o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro – Regime Jurídico das Sociedades de Advogados;  

Consulte:
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Lei n.º 53/2015 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2363&tabela=leis&so_miolo=