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Jan 2021
11th Jan 2021

SIGILO PROFISSIONAL – Cargo na OA


Aos Advogados que possuem cargo na Ordem dos Advogados de Portugal ou do Brasil também estão obrigados ao Sigilo Profissional no que refere o exercício desses cargos.





O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), refere no parágrafo único do artigo 35.º“O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.





Encontramos a mesma previsão no artigo 92.º, n.º1, alínea “b” do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), que dispõe que “O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços , designadamente […] b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;”





Consulte:





CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128





SIGILO PROFISSIONAL – abrange serviço solicitado mesmo que o Advogado não aceite prestar o serviço.





O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15),no artigo 92.º faz uma exaustiva definição do que é o Sigilo profissional e a sua abrangência.





Sendo necessária a especial a tenção ao  n.º 2 desse  artigo:





“2 - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.”







Consulte:





CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


4th Jan 2021

CONFLITO DE INTERESSES – Patrocinar causa que já tenha intervindo


O artigo 22.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que o Advogado deve “abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.”





Em semelhança, o n.º 1,2 e5 do artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), refere que:





1 - O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária.





2 - O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.





[…]





5- O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.





Consulte:





CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


Dez 2020
28th Dez 2020

DEVER DE URBANIDADE


O dever de urbanidade tem previsão nos dois países:   No artigo 27.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) e no artigo 95.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15).   Código de Ética e Disciplina da OAB:

Artigo 27.º.
O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.
§ 1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.  

Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal:

Artigo 95.º
No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas.  

Consulte:
CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  

21st Dez 2020

VEDADA A ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA


No artigo 7.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.”





Em semelhança, no artigo 90.º, n.º2, alínea “h” do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) dispõe  que “2 - Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade: […] h) Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa.”





Consulte:





CEDOAB - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


14th Dez 2020

REGULAMENTO DE DISPENSA DO SEGREDO PROFISSIONAL- REGULAMENTO N.º 94/2006 DE 12 DE JUNHO.


O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º 4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  

O Advogado que pretende pedir dispensa do Sigilo Profissional, deverá remeter ao Presidente do Conselho Regional da sua área de atuação um requerimento de autorização.
O requerimento deve identificar exatamente quais são os factos sobre os quais pretende se desvincular, e ser acompanhado de documentos que permitam a apreciação do pedido. O requerimento deve ser feito com antecedência, não havendo previsão de resposta por parte do Presidente do Conselho Regional.
Em caso de indeferimento, poderá recorrer ao Bastonário no prazo de 15 dias (artigo 6.º e 7.º).
Não havendo recurso para casos de deferimento (artigo 5.º).   Mas, é de se referir que o artigo 92.º, n.º6 do EOA indica que mesmo diante da dispensa do Sigilo Profissional “o advogado pode manter o segredo profissional”

Consulte:
EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Regulamento n.º 94/2006 - https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/  

7th Dez 2020

HONORÁRIOS – EXTINÇÃO DO MANDATO


O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), no artigo 101.º, n.º3 prevê a possibilidade do Advogado reter valores, objetos e documentos do cliente para garantir o pagamento dos honorários e o reembolso das despesas devidas. Não podendo fazer essa retenção nos casos em que “sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis”.





Ainda, no n.º 4 refere que deverá o Advogado restituir os valores, objetos e documentos aos cliente , quando esse tiver prestado caução perante o Conselho Regional, em valor arbitrado pelo mesmo.





Consulte:





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


Nov 2020
30th Nov 2020

SOCIEDADE DE ADVOGADOS


O Estatuto da Ordem dos Advogados reconhece a possibilidade do exercício profissional através das Sociedades de Advogados, como sócios ou associados.
As Sociedades de Advogados devem ser devidamente constituídas e inscritas na Ordem dos Advogados de Portugal. E estão submetidas aos pagamentos de quotas nos termos do Regulamento de Quotização para Sociedade de Advogados.
Os direitos e deveres da Sociedade são os correspondentes aos dos advogados, face a Ordem dos Advogados, principalmente no que se refere a deontologia profissional. Estando submetidas ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados.  
O regime de constituição e funcionamento das sociedades de advogados vem descrito no Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Nos termos do artigo 213.º do Estatuto, as Sociedades de Advogados estão submetidas ao Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades Profissionais que estejam sujeitas a Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 53/2015;  
Atenta-se que o atual Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) revogou o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro - Regime Jurídico das Sociedades de Advogados;  

Consulte:
EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Lei n.º 53/2015 - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2363&tabela=leis&so_miolo=  

23rd Nov 2020

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL


Nos termos do artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) “O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo (euro) 250 000.”.





Devendo o Advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão “responsabilidade limitada” (n.º2).





No n.º3 do mesmo artigo prevê a obrigatoriedade da Ordem dos Advogados de subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros). Entretanto nos últimos anos, a prática vem sendo a disponibilização da subscrição de um seguro de grupo no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).





Os Advogados que não subscrevem um seguro no montante de 250.000,00 ficam submetidos a responsabilidade ilimitada, podendo usufruir do seguro de grupo subscrito pela Ordem.





Consulte:





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


16th Nov 2020

CONFLITO DE INTERESSES


O artigo 20.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que no caso de haver conflito de interesses entre os constituintes, e não conseguindo “harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional."

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) ao tratar do tema, refere no n.º3 do artigo 99.º que “O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes”.

E, no caso de durante o patrocínio “surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito.” (n.º4).  

Consulte:
CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  

9th Nov 2020

IGILO PROFISSIONAL – DISPENSA


Apesar dos Advogados estarem obrigados ao Sigilo Profissional, há casos de exceção.  

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), dispõem no artigo 37.º que “O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.”, não esclarecendo como deverá proceder, nem mesmo os limites de tal disposição.
Referindo no artigo 38.º que não há obrigação do advogado depor em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre questões que estão abarcadas pelo sigilo profissional.  

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do  Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  
É de sublinhar que nos casos em que não haja a dispensa do sigilo profissional - “Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo” (Artigo 92.º, n.º5).

Consulte:
CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128 Regulamento n.º 94/2006 - https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/  

2nd Nov 2020

RELAÇÃO COM O CLIENTE – CONFIANÇA


A base da relação entre Advogado e cliente é a confiança.





O artigo 10.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.





E, no artigo 97.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) encontramos a seguinte disposição “1 - A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.2 - O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.





Consulte:





CEDOAB - https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf





EOA - http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128


Out 2020
30th Out 2020

Perda de Nacionalidade


BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 12.º
Artigo 12.º São brasileiros:
[…] II – Naturalizados:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

PORTUGAL 🇵🇹  

Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro - Lei de Nacionalidade  
Artigo 08.º Declaração relativa à perda de nacionalidade
Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.  
Artigo 32.º Naturalização imposta por Estado estrangeiro
É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.    

Consulte:
Constituição 🇧🇷 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Lei n.º 37/81 🇵🇹 - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=614A0002&nid=614&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=