PUBLICIDADE NA
ADVOCACIA PORTUGUESA
Publicidade na Advocacia Portuguesa:
Os Limites do Artigo 94.º do EOA e os Pareceres da Ordem Dos Advogados nos Últimos 25 Anos
O Curso PUBLICIDADE NA ADVOCACIA PORTUGUESA resulta da análise de mais de 100 pareceres emitidos pela Ordem dos Advogados Portugueses nos últimos 25 anos, assim como das transformações legislativas desde o Estatuto de 1984, passando pelo Código de Deontologia dos anos 90, e pelo Estatuto de 2005 que em muito se assemelha ao atual Estatuto publicado em 2015, no que refere a publicidade.
Ao longo das aulas discutimos os temas a partir de pareceres, isso é, de casos reais, permitindo os Advogados conhecerem os limites impostos pela lei, e a atual interpretação da mesma pela Ordem dos Advogados.
Ainda, será possível, verificar as mudanças e o alargamento da publicidade na advocacia nos últimos 20 anos, contrariando o imaginário de que os Advogados estão impedidos de publicitar a sua atividade.
Como é o curso
Assista quando quiser
Aulas em vídeo disponíveis, para você assistir quando e quantas vezes quiser.
Material complementar
Artigos, pareceres, legislação, etc.
SUMÁRIO DO CURSO
Módulo 1 - Legislação
Aula 1.1 Legislação – Código Deontológico Europeu
Aula 1.2 Legislação – Código de Disciplina e ética OAB
Aula 1.3 Legislação – Estatutos anteriores
Aula 1.4 Legislação – Estatuto atual
Módulo 2 - Escritório Offline (Casos práticos)
Aula 2.1 – Logo/Denominação
Aula 2.2 – Placa/Tabuleta
Aula 2.3 – Áreas de Atuação
Aula 2.4 – Especialista
Aula 2.5 – Brochuras
Aula 2.6 – Cartão de visita
Aula 2.7 – Promover Eventos/Cursos
Aula 2.8 – Divulgar nome de clientes
Aula 2.9 – Publicidade não solicitada
Aula 2.10 – Meios de Divulgação
Módulo 3 - Escritório Online (Casos práticos)
Aula 3.1 – Site
Aula 3.2 – Referência aos Honorários
Aula 3.3 – Consulta online
Aula 3.4 – Diretórios x Plataformas
Aula 3.5 – Redes Sociais – Facebook
Módulo 4 - Outras situações (Casos práticos)
Aula 4.1 – Falar na comunicação social
Aula 4.2 – Responsabilidade Profissional
Aula 4.3 – Domicílio profissional
Módulo 5 - Lei dos Atos Próprios.
Aula 5.1 – Lei dos Atos Próprios
Aula 5.2 – Atuação em Associações
Aula 5.3 – Atuação em Empresa
Aula 5.4 – Crime de Procuradoria ilícita e Usurpação de Funções
PERGUNTAS FREQUENTES
O Curso trata sobre as principais questões relativas a regularização de estrangeiros (Intra Comunitários ou de Estados Terceiros) em Portugal.
Esse curso é para Advogados que já possuem a inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses e que pretendem atuar no âmbito do Direito do Estrangeiro (Imigração).
O acompanhamento desses processos figura como mandato forense, portanto é Ato Próprio dos Advogados e Solicitadores, conforme a Lei n.º 49/2004, e Parecer do Conselho Regional de Coimbra n.º 23/PP/2018.
A violação de Atos Próprios resulta no crime de Procuradoria Ilícita ou mesmo no crime de Usurpação de Funções nos termos do artigo 358.º do Código Penal., para além da responsabilização civil.
Em todas as aulas tratamos de casos práticos.
Ao longo das aulas são citadas legislações, acórdãos, pareceres, e outros documentos que estarão disponíveis para consulta na plataforma.
O Curso é 100% online e multiplataforma.
Pode assistir quando e quantas vezes quiser, sempre que tiver uma dúvida ou caso concreto.
Ficará disponível por dois anos.
Neste momento o curso tem 27 aulas.
O pagamento poderá ser feito na moeda real ou euro.
No caso da compra em reais, é possível utilizar até dois cartões de crédito.
Válido por 1 ano.