"Atuação no Apoio Judiciário"

O Curso ATUAÇÃO NO APOIO JUDICIÁRIO foi criado especificamente para os Advogados Brasileiros que já possuem inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal, e que estão interessados em efetuar a candidatura para o Acesso ao Direito.

O que é o Apoio Judiciário?

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais) “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos”.

Através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que comprovarem a insuficiência económica poderão ser assistidos para informação jurídica (artigo 4.º) e para proteção jurídica (artigo 6.º, n.º2).

Cabendo a Ordem dos Advogados efetuar a nomeação de Advogado para quem tenha direito ao apoio judiciário (Regulamento n.º 330-A/2008, 24 de junhoRegulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados).

As candidaturas ocorrem anualmente entre outubro e novembro, através de um formulário disponibilizado na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados.

  • A participação do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais é voluntária;
  • Está dependente do preenchimento eletrónico de Formulário de Inscrição disponibilizada pelo Conselho Geral, na área reservada do portal da Ordem dos Advogados;
  • O processo de candidatura é efetuado, pelo menos, uma vez em cada ano civil, em data e termos a definir por deliberação do Conselho Geral

Para apresentar uma candidatura o Advogado deve estar regularmente inscrito na OA, e não possuir qualquer quota em dívida.

Ao longo das aulas você irá conhecer todo o procedimento do pedido do apoio judiciário pelo beneficiário, até a conclusão do processo, com o trânsito em julgado do processo e consequentemente com seu pedido de honorários.

Aprenderá as questões práticas, conhecerá as principais decisões sobre a temática, assim como aprenderá a usar o sistema informático.

SUMÁRIO DO CURSO*

Apoio Judiciário - Enquadramento

Aula 1.1 O Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)

Aula 1.2 Apoio Judiciário – Pedido

Aula 1.3 Apoio Judiciário – Atuação

Aula 1.4 Nomeação – O Patrono

Aula 1.5 Disposições Especiais sobre o Processo Penal – O Defensor Oficioso

Aula 1.6 O Sistema de Informação da Ordem dos Advogados

Aula 1.7 Pedido de Honorários – SINOA

Aula 1.8 Beneficiário do AJ

Apoio Judiciário - Questões práticas

Aula 2.1 SADT e o regime fiscal em sede de IVA

Aula 2.2 Utilizando o SINOA

Apoio Judiciário - Material de Apoio

  1. Legislação
  2. Formulários
  3. Acórdãos
  4. Pareceres
  5. Manuais OA
*O módulo 1 desse curso, corresponde ao módulo 3 do curso “Os Primeiros Passos na Advocacia Portuguesa”

PERGUNTAS FREQUENTES

O Curso trata sobre questões do Apoio Judiciário e sobre a atuação como Patrono ou Defensor Oficioso.

Esse curso é para Advogados que já possuem a inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal e que pretendem se candidatar ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

A aula disponível (acesso gratuito) é a 6.ª aula do Primeiro Módulo do Curso, onde o  Advogado conhecerá um pouco mais sobre a plataforma do SINOA, bastando fazer o registo na plataforma Hotmart através do link: https://cursoapoiojudiciario.club.hotmart.com/login

Em todas as aulas tratamos de casos práticos.

Ao longo das aulas são citadas legislações, acórdãos, pareceres, e outros documentos que estarão disponíveis para consulta na plataforma.

Na própria plataforma é possível deixar questões que serão respondidas pela Sephora Marchesini com a maior brevidade possível.

O Curso é 100% online e multiplataforma.

Pode assistir quando e quantas vezes quiser, sempre que tiver uma dúvida ou caso concreto.

Ficará disponível por dois anos.

Neste momento o curso tem 10 aulas.

O pagamento poderá ser feito na moeda real ou euro.

Há um link de compra específico para cada situação.

No caso da compra em reais, é possível utilizar até dois cartões de crédito.

O curso tem 7 dias de Garantia.