ATUAÇÃO NO
APOIO JUDICIÁRIO
O Curso ATUAÇÃO NO APOIO JUDICIÁRIO foi criado especificamente para os Advogados Brasileiros que já possuem inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses, e que estão interessados em efetuar a candidatura para o Acesso ao Direito.
O que é o Apoio Judiciário?
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais) “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos”.
Através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que comprovarem a insuficiência económica poderão ser assistidos para informação jurídica (artigo 4.º) e para proteção jurídica (artigo 6.º, n.º2).
Cabendo a Ordem dos Advogados efetuar a nomeação de Advogado para quem tenha direito ao apoio judiciário (Regulamento n.º 330-A/2008, 24 de junho – Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados).
As candidaturas ocorrem anualmente entre outubro e novembro, através de um formulário disponibilizado na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados.
- A participação do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais é voluntária;
- Está dependente do preenchimento eletrónico de Formulário de Inscrição disponibilizada pelo Conselho Geral, na área reservada do portal da Ordem dos Advogados;
- O processo de candidatura é efetuado, pelo menos, uma vez em cada ano civil, em data e termos a definir por deliberação do Conselho Geral
Para apresentar uma candidatura o Advogado deve estar regularmente inscrito na OA, e não possuir qualquer quota em dívida.
Ao longo das aulas você irá conhecer todo o procedimento do pedido do apoio judiciário pelo beneficiário, até a conclusão do processo, com o trânsito em julgado do processo e consequentemente com seu pedido de honorários.
Aprenderá as questões práticas, conhecerá as principais decisões sobre a temática, assim como aprenderá a usar o sistema informático.
Como é o curso
Assista quando quiser
Aulas em vídeo disponíveis, para você assistir quando e quantas vezes quiser.
Material complementar
Artigos, pareceres, legislação, etc.
SUMÁRIO DO CURSO
Apoio Judiciário - Enquadramento
Aula 1.1 O Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)
Aula 1.2 Apoio Judiciário – Pedido
Aula 1.3 Apoio Judiciário – Atuação
Aula 1.4 Nomeação – O Patrono
Aula 1.5 Disposições Especiais sobre o Processo Penal – O Defensor Oficioso
Aula 1.6 O Sistema de Informação da Ordem dos Advogados
Aula 1.7 Pedido de Honorários – SINOA
Aula 1.8 Beneficiário do AJ
Apoio Judiciário - Questões práticas
Aula 2.1 SADT e o regime fiscal em sede de IVA
Aula 2.2 Utilizando o SINOA
Apoio Judiciário - Material de Apoio
- Legislação
- Formulários
- Acórdãos
- Pareceres
- Manuais OA
*O módulo 1 desse curso, corresponde ao módulo 3 do curso “Os Primeiros Passos na Advocacia Portuguesa”
PERGUNTAS FREQUENTES
Esse curso é para Advogados que já possuem a inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses e que pretendem se candidatar ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Em todas as aulas tratamos de casos práticos.
Ao longo das aulas são citadas legislações, acórdãos, pareceres, e outros documentos que estarão disponíveis para consulta na plataforma.
O Curso é 100% online e multiplataforma.
Pode assistir quando e quantas vezes quiser, sempre que tiver uma dúvida ou caso concreto.
Ficará disponível por dois anos.
Neste momento o curso tem 11 aulas.
O pagamento poderá ser feito na moeda real ou euro.
No caso da compra em reais, é possível utilizar até dois cartões de crédito.
O curso tem 14 dias de Garantia.
Válido por 1 ano.